Fiscalização da Lei Seca - Resolução N° 432

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - CONTRAN. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A resolução na íntegra pode ser conferida clicando no link abaixo:

resolução número 432