Fiscalização Eletrônica

Objetivo

Melhorar a mobilidade e a qualidade de vida do cidadão na cidade do Salvador, buscando a eliminação do número de vítimas graves e fatais e reduzindo os danos e perdas dos acidentes que não puderam ser evitados. Desta forma, os Equipamentos de Fiscalização Eletrônica estão implantados nas travessias de pedestres e vias onde se detectou maior ocorrência de acidentes.

Amparo legal para a implantação da fiscalização eletrônica

A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, segundo a Constituição Federal. Entretanto, o direito constitucional de Ir e Vir possui um conjunto de normas para discipliná-lo, ou seja, a legislação de trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor, estabelece em seu art.1.º, § 2.º que o TRÂNSITO SEGURO é direito de todos e DEVER dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades inerentes ao trânsito).

Dessa forma, as autoridades responsáveis pelo trânsito, dentro de sua circunscrição e suas competências, deve criar condições para o trânsito seguro.

Para assistir à administração pública nessa tarefa, o CTB também previu no art. 280, § 2.º a utilização de equipamentos eletrônicos auxiliares à fiscalização, no controle das velocidades e no avanço de sinais, sendo as demais atividades correlatas regulamentadas através de normatizações, tais como resoluções do CONTRAN e portarias do DENATRAN.

Atualmente, estão em vigor as Resoluções n.º 165, 174, 202 e 396 do CONTRAN. Portaria n.º 16 do DENATRAN e as Portarias 115 e 201 do INMETRO que dispõem sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores e o estabelecimento dos requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB:

  • Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo;

  • Parar o veículo sobre a Faixa de Pedestre na mudança de sinal luminoso;

  • Transitar com o veículo em Faixa ou Pista Regulamentada como Circulação Exclusiva para determinado tipo de veículo;

  • Quando em movimento, não conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação.

EQUIPAMENTO UTILIZADO NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA - CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIO DE FUNCIONAMENTO

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